​CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS

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                    As rescisões de contrato de trabalho, para os trabalhadores que contém mais de 01 (um) ano de serviço na empresa, serão, mediante solicitação, homologadas perante uma Comissão de Homologação - CH composta por um representante do Sindicato dos Trabalhadores e por um representante do Sindicato Patronal, no endereço situado à Rua Assú, nº 506, Tirol. As Secretarias dos Sindicatos Convenentes poderão orientar os interessados através dos telefones (84) 3211.7522 e/ou (84)3211.8924 (Sindicato Patronal) ou (84) 3222.1408, (84) 3222.3587 e (84) 98778-2391(Sindicato Laboral)

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Parágrafo Primeiro - O ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho será precedido por mediação da Comissão de Conciliação Prévia (NINTER), a qual buscará conciliar, in loco, os possíveis conflitos referentes às verbas rescisórias;

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Parágrafo segundo – havendo consenso quanto ao integral pagamento das verbas rescisórias e nada mais havendo a ser quitado quando da homologação da rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador, devidamente assistido pelo Sindicato Laboral, assinará Termo de Quitação Anual das obrigações trabalhistas, na forma do Art. 507, B, da CLT. 

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Parágrafo terceiro – Para realizar a homologação das rescisões dos contratos de trabalho na forma desta Cláusula, as empresas deverão comprovar a quitação das obrigações devidas aos Sindicatos convenentes.

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Parágrafo quarto – Será cobrada uma taxa no valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada homologação, a qual será destinada à remuneração da Comissão de Homologação e dos Sindicatos Convenentes.

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Parágrafo quinto - A Taxa referida no Parágrafo Quarto poderá ser paga previamente, bastando para tanto que a empresa solicite o boleto no e-mail sicomerciorn@ig.com.br ou sicomerciorn@hotmail.com para pagamento na rede bancária.